HC 950971 - DECISAO

HC 950971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e constitui mera reiteração de impetração anteriormente analisada (HC 885.129/SP), o que obsta o conhecimento do mandamus; fundamento final expressado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Direção Sem Habilitação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Direção Sem Habilitação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 59 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e constitui mera reiteração de impetração anteriormente analisada (HC 885.129/SP), o que obsta o conhecimento do mandamus; fundamento final expressado com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.