HC 951816 - DECISAO

HC 951816 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a paciente descumpriu as medidas cautelares impostas (não comparecimento mensal em juízo, mudança de endereço sem comunicação e não localização para intimação), configurando risco de fuga e insuficiência de medidas alternativas para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus.

Parties
Paciente: Ana Karolina Cardoso Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Requente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Apelação Em Liberdade
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Parties

Ana Karolina Cardoso Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a paciente descumpriu as medidas cautelares impostas (não comparecimento mensal em juízo, mudança de endereço sem comunicação e não localização para intimação), configurando risco de fuga e insuficiência de medidas alternativas para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Habeas corpus não conhecido/denegado, mantendo-se a ordem de prisão preventiva nos autos de origem