HC 941194 - DECISAO

HC 941194 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de pronto que autorize reexame probatório em sede de habeas corpus; a sentença apresentava fundamentação suficiente e elementos a justificar a condenação e a manutenção da custódia, nos termos do art. 387, §1º e art. 312 do CPP; além disso, a impetração simultânea do writ com a interposição de apelação com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões serem apreciadas no recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Direito De Apelar Em Liberdade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Direito De Apelar Em Liberdade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ausência de informação do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica
  3. 3 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade demonstrada de pronto que autorize reexame probatório em sede de habeas corpus; a sentença apresentava fundamentação suficiente e elementos a justificar a condenação e a manutenção da custódia, nos termos do art. 387, §1º e art. 312 do CPP; além disso, a impetração simultânea do writ com a interposição de apelação com o mesmo objeto viola o princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões serem apreciadas no recurso próprio.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.