HC 951860 - DECISAO

HC 951860 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende reexaminar matéria própria de recurso, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos: a abordagem policial foi realizada em patrulhamento em área conhecida por tráfico, houve desobediência e fuga do paciente, e apreenderam-se drogas e numerário, de modo que não há prova de ilicitude apta a autorizar a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ITHALO AMARAL ABADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Abordagem Policial Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ITHALO AMARAL ABADI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da abordagem policial e nulidade das provas obtidas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende reexaminar matéria própria de recurso, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos: a abordagem policial foi realizada em patrulhamento em área conhecida por tráfico, houve desobediência e fuga do paciente, e apreenderam-se drogas e numerário, de modo que não há prova de ilicitude apta a autorizar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se