HC 933440 - DECISAO

HC 933440 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória e a interposição de apelação pela defesa, as alegadas nulidades devem ser examinadas na via recursal própria (apelação) e não no habeas corpus, de modo que o pedido restou prejudicado; ademais, tendo sido deferido o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o interesse quanto à revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM DE ALMEIDA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente E Apelação Pendente
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Recorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Nulidade De Provas Prisão Preventiva Recorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM DE ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente E Apelação Pendente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade da via mandamental diante da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória e a interposição de apelação pela defesa, as alegadas nulidades devem ser examinadas na via recursal própria (apelação) e não no habeas corpus, de modo que o pedido restou prejudicado; ademais, tendo sido deferido o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o interesse quanto à revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.