HC 950858 - DECISAO

HC 950858 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão porque implicaria reexame fático-probatório; contudo, no exame de ofício verificou-se desproporcionalidade e falta de justificativa idônea para manter a prisão preventiva do paciente, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (3,53 g de crack) e da primariedade, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se substituiu pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANRLEY; Coautor/indiciado: RONALDO; Suspeito/indiciado: JOÃO BOSCO; Usuário Testemunha: JONATA; Condutor Do APFD / Policial Militar: PM Adriano Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem concedida para revogação da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar, Abuso De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Domiciliar Abuso De Autoridade

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Parties

DANRLEY

Paciente

RONALDO

Coautor/indiciado

JOÃO BOSCO

Suspeito/indiciado

JONATA

Usuário Testemunha

PM Adriano Machado da Silva

Condutor Do APFD / Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão porque implicaria reexame fático-probatório; contudo, no exame de ofício verificou-se desproporcionalidade e falta de justificativa idônea para manter a prisão preventiva do paciente, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (3,53 g de crack) e da primariedade, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se substituiu pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; na análise de ofício, ordem concedida para revogação da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo onde...