RHC 203259 - ACORDAO

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Aplicando o Tema nº 506 do STF, verificou-se que o paciente estava com apenas 15g de maconha e não havia outros elementos indicativos de mercancia; por isso a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Restou apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, não havendo circunstâncias excepcionais que autorizassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, configurando-se constrangimento ilegal. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que desclassificou o crime e revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prisão Preventiva, Desclassificação, Tema 506 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Preventiva Desclassificação Tema 506 Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico diante de apreensão de pequena quantidade de maconha (15g)
  2. 2 Aplicação do Tema nº 506 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema nº 506 do STF, verificou-se que o paciente estava com apenas 15g de maconha e não havia outros elementos indicativos de mercancia; por isso a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Restou apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, não havendo circunstâncias excepcionais que autorizassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, configurando-se constrangimento ilegal. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que desclassificou o crime e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão que desclassificou o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e revogou a prisão preventiva do paciente