HC 948853 - DECISAO

HC 948853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria impugnada por recurso próprio e, na análise de ofício, os autos não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ROBERTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Flagrante, Admissibilidade De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Civil Municipal Flagrante Admissibilidade De Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ROBERTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível constrangimento ilegal/ilegitimidade do flagrante por revista efetivada pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 atos praticados com base em denúncia anônima e investigação pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria impugnada por recurso próprio e, na análise de ofício, os autos não demonstram, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se