HC 748959 - DECISAO

HC 748959 - DECISAO

Mantida a validade das provas relativas à entrada e apreensão em razão de fundada suspeita e/ou consentimento comprovado para ingresso, restando comprovados os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; entretanto, excluiu-se a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por questões de proporcionalidade, procedendo-se à readequação das penas, com concessão parcial do habeas corpus para reduzir a reprimenda total para 08 anos e 06 meses de reclusão e 1.316 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Claudio Dias Ramos; Corré: Daniele Cristina Aparecida Azevedo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Desclassificação Dosimetria +2 more

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Parties

Claudio Dias Ramos

Paciente

Daniele Cristina Aparecida Azevedo

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 subsumpção da conduta ao art. 33 vs desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

Mantida a validade das provas relativas à entrada e apreensão em razão de fundada suspeita e/ou consentimento comprovado para ingresso, restando comprovados os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; entretanto, excluiu-se a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por questões de proporcionalidade, procedendo-se à readequação das penas, com concessão parcial do habeas corpus para reduzir a reprimenda total para 08 anos e 06 meses de reclusão e 1.316 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • readequar penas do paciente CLAUDIO DIAS RAMOS para 08 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial fechado
  • condenado ao pagamento de 1.316 dias-multa