AREsp 2680324 - DECISAO

AREsp 2680324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do acusado do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o delito de uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), ante a insuficiência de elementos indicativos de traficância (quantidade reduzida de droga compatível com uso, ausência de materiais típicos de comércio e ausência de apreensão em flagrante de venda) e porque tal reclassificação decorreu de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório proibido.

Parties
Agravante: BRUNO MATEUS DOS ANJOS COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

BRUNO MATEUS DOS ANJOS COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência das provas para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do acusado do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o delito de uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), ante a insuficiência de elementos indicativos de traficância (quantidade reduzida de droga compatível com uso, ausência de materiais típicos de comércio e ausência de apreensão em flagrante de venda) e porque tal reclassificação decorreu de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório proibido.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal competente a adequação na dosimetria
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias