HC 924258 - ACORDAO

HC 924258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante de registro recente de ato infracional análogo ao tráfico, indícios de dedicação à atividade criminosa e elementos probatórios que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANÇA DUNDI TURATO CRISÓSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANÇA DUNDI TURATO CRISÓSTOMO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar registros de atos infracionais recentes para afastar a minorante
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante de registro recente de ato infracional análogo ao tráfico, indícios de dedicação à atividade criminosa e elementos probatórios que não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.