HC 950393 - DECISAO

HC 950393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, por inadequação da via processual, salvo em presença de flagrante ilegalidade. Analisados os autos, não se verificou flagrante ilegalidade: havia nos autos elementos fáticos (fuga do acusado, tentativa de ocultação de sacola, recuperação de sacola com apreensão de drogas, localização de drogas no interior do apartamento) que caracterizaram fundadas razões para o ingresso sem mandado e justificaram a prisão em flagrante; a prisão preventiva também foi fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva, considerando prisão anterior por tráfico, de modo que não se configuraram motivos para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO; Corré: ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

ANA CAROLINA MACHADO DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/licitidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 vigência da tese de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, por inadequação da via processual, salvo em presença de flagrante ilegalidade. Analisados os autos, não se verificou flagrante ilegalidade: havia nos autos elementos fáticos (fuga do acusado, tentativa de ocultação de sacola, recuperação de sacola com apreensão de drogas, localização de drogas no interior do apartamento) que caracterizaram fundadas razões para o ingresso sem mandado e justificaram a prisão em flagrante; a prisão preventiva também foi fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva, considerando prisão anterior por tráfico, de modo que não se configuraram motivos para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.