HC 930310 - DECISAO

HC 930310 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e individualizada que demonstre impossibilidade de substituição por medidas cautelares; em razão disso, revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GABRIEL LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reconhecimento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e individualizada que demonstre impossibilidade de substituição por medidas cautelares; em razão disso, revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por mais de 8 dias sem comunicar ao...