HC 921148 - ACORDAO

HC 921148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à vista do conjunto probatório (laudos toxicológicos, depoimentos policiais, confissão de corré, local conhecido por venda de drogas, quantidade e diversidade das porções apreendidas e reincidência), as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela prática do crime de tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou desconstituir esse juízo fático-probatório.

Parties
Paciente (impetrante): VALTER SANTOS DE PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALTER SANTOS DE PONTES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Interpretação do art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006 como crime de ação múltipla

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à vista do conjunto probatório (laudos toxicológicos, depoimentos policiais, confissão de corré, local conhecido por venda de drogas, quantidade e diversidade das porções apreendidas e reincidência), as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela prática do crime de tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou desconstituir esse juízo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.