AREsp 2668084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', faltou prequestionamento sobre a detração do período de prisão preventiva e houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA; Parte Recorrida / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Detração Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VIVIAN DA SILVA PEREIRA MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Recorrida / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 32, §2º, "b", do Código Penal relacionada à detração do período de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca da tese de detração do período de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', faltou prequestionamento sobre a detração do período de prisão preventiva e houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.