AREsp 2514471 - DECISAO

AREsp 2514471 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em provas dos autos e na jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, que o ingresso policial no imóvel se deu sem mandado e sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas apreendidas; ausente a materialidade e elementos seguros de autoria, impõe-se a manutenção da absolvição; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Flavio de Azevedo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmulas 7, 83 E 568/stj, Flagrante, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Flavio de Azevedo Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 licitidade das provas obtidas e sua exclusão por derivação
  3. 3 insuficiência de provas da autoria para condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em provas dos autos e na jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, que o ingresso policial no imóvel se deu sem mandado e sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas apreendidas; ausente a materialidade e elementos seguros de autoria, impõe-se a manutenção da absolvição; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto à atuação do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.