AREsp 2695009 - ACORDAO

AREsp 2695009 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações implicam pedido de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pelo escopo dos embargos (art. 619 do CPP); a Corte concluiu que a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e os elementos probatórios (balança, embalagens, dados do aparelho celular) justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações implicam pedido de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pelo escopo dos embargos (art. 619 do CPP); a Corte concluiu que a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e os elementos probatórios (balança, embalagens, dados do aparelho celular) justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como a fixação do regime fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.