RHC 205579 - DECISAO

RHC 205579 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a demora na oferta da denúncia foi considerada justificada pela complexidade das investigações (concurso de pessoas, possível tráfico interestadual e grande quantidade de droga apreendida) e porque estavam presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, cuja conversão em preventiva foi devidamente motivada; além disso, as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a demora na oferta da denúncia foi considerada justificada pela complexidade das investigações (concurso de pessoas, possível tráfico interestadual e grande quantidade de droga apreendida) e porque estavam presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, cuja conversão em preventiva foi devidamente motivada; além disso, as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.