AREsp 2440981 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos que amparam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ (e, subsidiariamente, reconhecimento da incidência da Súmula 518/STJ).
- Parties
- Agravante: JONATAS DA SILVA RODRIGUES; Respondente: Parquet estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
JONATAS DA SILVA RODRIGUES
Agravante
Parquet estadual
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 518/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos que amparam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ (e, subsidiariamente, reconhecimento da incidência da Súmula 518/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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