HC 931432 - DECISAO

HC 931432 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ consolidada no Tema n. 1.139, não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. No caso concreto, o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas na existência de outras ações penais em curso, fundamento inidôneo. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Parties
Paciente: KELVEM MILHER DE ANDRADE AVELINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KELVEM MILHER DE ANDRADE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 compatibilidade entre figura do tráfico privilegiado e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ consolidada no Tema n. 1.139, não se pode utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. No caso concreto, o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem apoiou-se apenas na existência de outras ações penais em curso, fundamento inidôneo. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição por sanções restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.