HC 851800 - DECISAO

HC 851800 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e este STJ entenderam provada a justa causa para ingresso no imóvel (flagrante antecedente, anuência do morador e elementos fáticos que corroboram a apreensão), as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação, e a revisão criminal não pode ser utilizada para revolver o contexto fático-probatório; subsidiariamente, o redutor do §4º do art. 33 foi afastado diante de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas.

Parties
Paciente: Nelson Marcos Bonetti Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Nelson Marcos Bonetti Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e requisito de justa causa
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e este STJ entenderam provada a justa causa para ingresso no imóvel (flagrante antecedente, anuência do morador e elementos fáticos que corroboram a apreensão), as provas foram consideradas lícitas e suficientes para manter a condenação, e a revisão criminal não pode ser utilizada para revolver o contexto fático-probatório; subsidiariamente, o redutor do §4º do art. 33 foi afastado diante de elementos que indicam dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.