HC 950622 - DECISAO

HC 950622 - DECISAO

Apesar do habeas corpus configurar substitutivo de recurso próprio, o STJ processou o writ para verificar constrangimento ilegal e, com base na jurisprudência consolidada (Tema 1.139 do STJ e Tema 712 do STF), concluiu que ações penais em curso não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do art. 33, §4º, e que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na dosimetria em apenas uma das fases; aplicou-se, assim, a minorante no patamar de 1/6 em razão da valoração das circunstâncias do caso (mais de 10 kg apreendidos), procedendo-se à readequação da dosimetria e reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e a multa para 486 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CHAGAS FRANCISCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Tema 712 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO CHAGAS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação do art.33, §4º
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus configurar substitutivo de recurso próprio, o STJ processou o writ para verificar constrangimento ilegal e, com base na jurisprudência consolidada (Tema 1.139 do STJ e Tema 712 do STF), concluiu que ações penais em curso não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do art. 33, §4º, e que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na dosimetria em apenas uma das fases; aplicou-se, assim, a minorante no patamar de 1/6 em razão da valoração das circunstâncias do caso (mais de 10 kg apreendidos), procedendo-se à readequação da dosimetria e reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e a multa para 486 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.