HC 951848 - DECISAO

HC 951848 - DECISAO

A natureza isoladamente considerada não é fundamento suficiente para majorar a pena-base; diante da pequena quantidade apreendida (7 g de cocaína) não se demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, razão pela qual o vetor natureza/quantidade foi neutralizado e a pena-base fixada no mínimo legal, mantendo-se, todavia, a agravante da reincidência que elevou a pena em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Enzo Adriano Martins Venancio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Reformado o acórdão impugnado para reduzir a pena relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para 5 anos e 10 meses de reclusão, e ao pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Enzo Adriano Martins Venancio

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza isolada da droga apreendida (cocaína) justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da agravante de reincidência e seus efeitos sobre causas de diminuição (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A natureza isoladamente considerada não é fundamento suficiente para majorar a pena-base; diante da pequena quantidade apreendida (7 g de cocaína) não se demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, razão pela qual o vetor natureza/quantidade foi neutralizado e a pena-base fixada no mínimo legal, mantendo-se, todavia, a agravante da reincidência que elevou a pena em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida. Reformado o acórdão impugnado para reduzir a pena relativa ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, para 5 anos e 10 meses de reclusão, e ao pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e reduzir a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.