HC 926468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties: Paciente/impetrante: JONATHAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Concessão De Ofício

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.