HC 951792 - DECISAO

HC 951792 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando prova da existência do crime e indícios de autoria (fumus) e risco à ordem pública (periculum) em razão da gravidade do delito e da reiterada conduta delitiva do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LIONEL THIAGO DE HOLANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

LIONEL THIAGO DE HOLANDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória recorrível
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando prova da existência do crime e indícios de autoria (fumus) e risco à ordem pública (periculum) em razão da gravidade do delito e da reiterada conduta delitiva do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.