REsp 1901811 - DECISAO

REsp 1901811 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o relator entendeu que, nos autos, não há prova de que tenha ocorrido a efetiva entrega do entorpecente ao recorrente dentro do estabelecimento prisional, de modo que a conduta de solicitar a entrada de droga configura, no máximo, ato preparatório não punível; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante/condenado: ALEX MARCELINO DA SILVA; Visitante/testemunha/companheira: Débora Stefane de Souza Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal (agravo Regimental) / Agravo Regimental E Decisão Monocrática De Reconsideração Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 277-282 e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Crime Impossível, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Crime Impossível Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ALEX MARCELINO DA SILVA

Recorrente/agravante/condenado

Débora Stefane de Souza Lara

Visitante/testemunha/companheira

Procedural Posture

Recurso Especial Penal (agravo Regimental) / Agravo Regimental E Decisão Monocrática De Reconsideração Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação para ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura tráfico de drogas
  2. 2 Se a conduta do acusado constitui ato preparatório (atipicidade formal) ou ato executório do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o relator entendeu que, nos autos, não há prova de que tenha ocorrido a efetiva entrega do entorpecente ao recorrente dentro do estabelecimento prisional, de modo que a conduta de solicitar a entrada de droga configura, no máximo, ato preparatório não punível; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 277-282 e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.