HC 932814 - DECISAO

HC 932814 - DECISAO

Aumentar a pena-base unicamente pela natureza da droga é insuficiente; natureza e quantidade devem ser apreciadas conjuntamente (art. 42, Lei 11.343/2006). Aplicando-se essa premissa e vedada a redução abaixo do mínimo pela atenuante (Súmula 231/STJ), a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida a exclusão da redução do art. 33, §4º diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas, resultando no redimensionamento da pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e na fixação do regime inicial semiaberto quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: ALEXANDER ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDER ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para exasperação da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 análise conjunta da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base unicamente pela natureza da droga é insuficiente; natureza e quantidade devem ser apreciadas conjuntamente (art. 42, Lei 11.343/2006). Aplicando-se essa premissa e vedada a redução abaixo do mínimo pela atenuante (Súmula 231/STJ), a pena-base foi fixada no mínimo legal, mantida a exclusão da redução do art. 33, §4º diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas, resultando no redimensionamento da pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e na fixação do regime inicial semiaberto quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena do paciente para 05 (cinco) anos de reclusão