HC 913891 - DECISAO

HC 913891 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; contudo, havendo ausência de utilização desse fundamento na fixação da pena-base, a quantidade pode ser utilizada na terceira fase para modular a diminuição. No caso concreto, como a pena-base não foi exasperada com o mesmo fundamento, aplicou-se a minorante na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ GILL MARTINEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ GILL MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; contudo, havendo ausência de utilização desse fundamento na fixação da pena-base, a quantidade pode ser utilizada na terceira fase para modular a diminuição. No caso concreto, como a pena-base não foi exasperada com o mesmo fundamento, aplicou-se a minorante na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena do paciente para 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa.