HC 950341 - DECISAO

HC 950341 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos, baseados em evidências fáticas, que demonstrassem a dedicação do paciente a atividades criminosas; por isso aplicou-se integralmente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), redimensionando a pena e determinando sua substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Igor de Melo Rosa; Autoridade Coatora: Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Igor de Melo Rosa

Paciente

Oitavo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impeditivo ao tráfico privilegiado
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos, baseados em evidências fáticas, que demonstrassem a dedicação do paciente a atividades criminosas; por isso aplicou-se integralmente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), redimensionando a pena e determinando sua substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 na dosimetria
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto