AREsp 2706562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, embora a busca veicular fosse considerada legal em face de denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas, as instâncias de origem não demonstraram, além da confissão e da quantidade de droga, outras circunstâncias concretas que evidenciassem dedicação habitual do acusado ao tráfico; assim, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE ROSA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE ROSA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 requisitos para fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, embora a busca veicular fosse considerada legal em face de denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas, as instâncias de origem não demonstraram, além da confissão e da quantidade de droga, outras circunstâncias concretas que evidenciassem dedicação habitual do acusado ao tráfico; assim, aplicou-se o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6