HC 950855 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP que afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, e por ser inviável, na via estreita do HC, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reconhecer a minorante.

Parties: Paciente: FELIPE LUIZ NASCIMENTO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado, Associação Para O Tráfico (art. 35

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE LUIZ NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
2 uso de atos infracionais e condenações para afastar a minorante
3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.