HC 836727 - ACORDAO

HC 836727 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto à suposta violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem constatou que o juiz fez apenas perguntas objetivas sem caráter acusatório e sem prejuízo concreto; e a alegação de insuficiência probatória não é passível de análise na via estreita do habeas corpus por exigir amplo exame probatório.

Parties
Réu/paciente: Luiz; Corréu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Insuficiência Probatória, Sistema Acusatório, Princípio Da Busca Da Verdade Real
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Insuficiência Probatória Sistema Acusatório Princípio Da Busca Da Verdade Real

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Parties

Luiz

Réu/paciente

Cláudio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação do sistema acusatório pela atuação do juiz na inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP)
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto à suposta violação do art. 212 do CPP, o Tribunal de origem constatou que o juiz fez apenas perguntas objetivas sem caráter acusatório e sem prejuízo concreto; e a alegação de insuficiência probatória não é passível de análise na via estreita do habeas corpus por exigir amplo exame probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem