HC 827324 - ACORDAO

HC 827324 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação transitada ou matérias próprias de recurso ou revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade prima facie apta a ensejar concessão de ofício: havia informação de tráfico, confissão do acusado e consentimento para entrada, além de localização de drogas, balança e dinheiro, o que constituiu fundadas razões para a busca domiciliar.

Parties
Paciente: Igor Edinaldo Dantas de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Revisão Criminal +2 more

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Parties

Igor Edinaldo Dantas de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 Requisitos para ingresso sem mandado (fundadas razões de flagrante delito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação transitada ou matérias próprias de recurso ou revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade prima facie apta a ensejar concessão de ofício: havia informação de tráfico, confissão do acusado e consentimento para entrada, além de localização de drogas, balança e dinheiro, o que constituiu fundadas razões para a busca domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus