HC 939598 - ACORDAO

HC 939598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente que a impetração configura substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração do pedido já formulado no HC 781.298/MT — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Paciente/agravante: NIVALDO ARAUJO BESSA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO ARAUJO BESSA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente que a impetração configura substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração do pedido já formulado no HC 781.298/MT — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus