HC 917732 - ACORDAO

HC 917732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reincidência específica do agravante e fundado receio de reiteração delitiva, corroborados pela quantidade de droga apreendida e elementos indicativos de tráfico, sendo assim imprescindível a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RIQUELME OLIVEIRA SARTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Nulidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Nulidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RIQUELME OLIVEIRA SARTI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Fundamentação legal para manutenção da custódia cautelar com base na reincidência específica e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reincidência específica do agravante e fundado receio de reiteração delitiva, corroborados pela quantidade de droga apreendida e elementos indicativos de tráfico, sendo assim imprescindível a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.