HC 919938 - ACORDAO

HC 919938 - ACORDAO

Por se tratar de matéria (detração da pena) não enfrentada pelo Tribunal de origem, estaria configurada supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça a examinasse, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por ausência de prequestionamento e de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MYCHAEL KENNESSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Detração Da Pena Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

MYCHAEL KENNESSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 detração da pena não enfrentada pelo tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria (detração da pena) não enfrentada pelo Tribunal de origem, estaria configurada supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça a examinasse, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por ausência de prequestionamento e de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada