AREsp 2651202 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições é inaplicável no caso concreto em razão da conexão com o tráfico de drogas e das evidências que corroboraram a condenação.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DE CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DE CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições associada a outro delito (tráfico)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições é inaplicável no caso concreto em razão da conexão com o tráfico de drogas e das evidências que corroboraram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006