HC 943397 - ACORDAO

HC 943397 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade que exigisse conhecer a impetração; a busca domiciliar foi considerada legítima por fundadas razões de flagrante delito (intensa movimentação de usuários e fuga do paciente); o tráfico privilegiado foi afastado diante da quantidade de droga apreendida e da existência de balança de precisão, indicando dedicação ao tráfico; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena-base além de 1/6 por circunstância negativa e para redução da fração da atenuante, razão pela qual se redimensionou a pena para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial...

Parties
Agravante: WELLINGTON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade que exigisse conhecer a impetração; a busca domiciliar foi considerada legítima por fundadas razões de flagrante delito (intensa movimentação de usuários e fuga do paciente); o tráfico privilegiado foi afastado diante da quantidade de droga apreendida e da existência de balança de precisão, indicando dedicação ao tráfico; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena-base além de 1/6 por circunstância negativa e para redução da fração da atenuante, razão pela qual se redimensionou a pena para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do agravante para 6 anos, 3 meses e 625 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.