HC 946307 - ACORDAO

HC 946307 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (3,4 g de crack, 24 g de maconha e 1,5 g de cocaína) e da ausência de circunstâncias agravantes relevantes, a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem configura coação ilegal, impondo-se a modulação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a sua fração máxima de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade Na Fixação Da Fração De Redução
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade Na Fixação Da Fração De Redução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem observa o princípio da proporcionalidade diante da gravidade da conduta
  2. 2 Se a fração máxima de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deveria ser aplicada em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (3,4 g de crack, 24 g de maconha e 1,5 g de cocaína) e da ausência de circunstâncias agravantes relevantes, a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem configura coação ilegal, impondo-se a modulação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a sua fração máxima de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a fração de 1/6 pela fração de 2/3 quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006