AREsp 2162678 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias não demonstraram prova suficiente da dedicação do acusado à atividade criminosa capaz de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a quantidade apreendida (10g de maconha e 0,5g de crack) e a gravidade abstrata não justificam, por si sós, a exclusão da minorante nem a fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea, motivo pelo qual se reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Réu: Luiz Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez Do Crime, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Do Crime Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

Luiz Antonio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se atos ilícitos anteriores à maioridade justificam afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada adequadamente diante da dosimetria e da jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram prova suficiente da dedicação do acusado à atividade criminosa capaz de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a quantidade apreendida (10g de maconha e 0,5g de crack) e a gravidade abstrata não justificam, por si sós, a exclusão da minorante nem a fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea, motivo pelo qual se reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão