HC 938113 - ACORDAO

HC 938113 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a dosimetria da pena ou reexaminar provas via habeas corpus, e porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS BORGES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LUCAS BORGES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 incapacidade do STJ de apreciar matérias não debatidas na instância de origem
  3. 3 direito ao redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a dosimetria da pena ou reexaminar provas via habeas corpus, e porque não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus