AREsp 2503464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido; entretanto, as teses de bis in idem e desproporcionalidade não conhecidas por terem sido inovadas em agravo regimental. Considerando o Tema Repetitivo 1214/STJ, há obrigação de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; o tribunal procedeu ao refazimento da dosimetria aplicando tal entendimento, mas manteve a pena fixada pelo Tribunal de origem no patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Parties
Agravante: JORGE CANDIA RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, sem alteração da pena fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Desproporcionalidade Na Fixação Da Pena Base, Inovação Recursal, Reformatio in Pejus Indireta, Tema Repetitivo N. 1214/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Desproporcionalidade Na Fixação Da Pena Base Inovação Recursal Reformatio in Pejus Indireta +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE CANDIA RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por apresentação de teses (bis in idem e desproporcionalidade) apenas em agravo regimental
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1214/STJ)
  3. 3 análise sobre ocorrência ou não de reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido; entretanto, as teses de bis in idem e desproporcionalidade não conhecidas por terem sido inovadas em agravo regimental. Considerando o Tema Repetitivo 1214/STJ, há obrigação de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; o tribunal procedeu ao refazimento da dosimetria aplicando tal entendimento, mas manteve a pena fixada pelo Tribunal de origem no patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, sem alteração da pena fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente o agravo regimental e, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
  • Manter a pena fixada pelo Tribunal de origem: 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa.