AREsp 2705819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar formalmente regular, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARLI DOS SANTOS SILVA; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
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Parties

ARLI DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar formalmente regular, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.