HC 919852 - DECISAO

HC 919852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do tribunal a quo que reconheceu a associação para o tráfico está fundamentada em elementos probatórios (locação de imóvel para laboratório, divisão de funções, circunstâncias da prisão) e não pode ser desconstituída na via estreita do mandamus; além disso, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 exigência de dolo de associação com estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06) diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do tribunal a quo que reconheceu a associação para o tráfico está fundamentada em elementos probatórios (locação de imóvel para laboratório, divisão de funções, circunstâncias da prisão) e não pode ser desconstituída na via estreita do mandamus; além disso, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indeferido o pedido liminar