REsp 2168249 - DECISAO

REsp 2168249 - DECISAO

A quantidade de 138g de maconha não se mostrou excessivamente expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base no caso concreto; portanto, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal. Em razão da consolidação jurisprudencial sobre a vedação de bis in idem (Tema 712/STF), afastou-se a possibilidade de modular a causa de diminuição com o mesmo fundamento já utilizado na primeira fase, e reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, no grau máximo, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARIA BETANIA FERREIRA DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantificação Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantificação Da Droga

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Parties

MARIA BETANIA FERREIRA DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 se há bis in idem ao usar a mesma circunstância (quantidade) na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicação e extensão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade de 138g de maconha não se mostrou excessivamente expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base no caso concreto; portanto, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal. Em razão da consolidação jurisprudencial sobre a vedação de bis in idem (Tema 712/STF), afastou-se a possibilidade de modular a causa de diminuição com o mesmo fundamento já utilizado na primeira fase, e reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, no grau máximo, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; aplicar a fração de 2/3 pela causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na forma da fundamentação.