AREsp 2711461 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, cada um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou a inaplicabilidade das súmulas indicadas.
- Parties
- Agravante: JANDSON SANTOS SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Maus Tratos Contra Animal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Case Brief
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Parties
JANDSON SANTOS SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 absolvição dos crimes imputados
- 2 desclassificação de tráfico para porte para uso
- 3 aplicação da fração mínima no tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, cada um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou a inaplicabilidade das súmulas indicadas.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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