HC 916832 - DECISAO

HC 916832 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte local demonstrou elementos objetivos e suficientes que justificaram o ingresso policial no domicílio (observação do paciente armado em via pública, fuga para a residência e alcance no interior), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática.

Parties
Paciente: Wesley Dias Padilha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

Wesley Dias Padilha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 exigência de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte local demonstrou elementos objetivos e suficientes que justificaram o ingresso policial no domicílio (observação do paciente armado em via pública, fuga para a residência e alcance no interior), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.