HC 953873 - DECISAO
Na cognição sumária do habeas corpus não se verifica constrangimento ilegal, pois as decisões ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado (investigação prévia, campana, apreensão com o corréu e delação que apontou o paciente), razão pela qual as provas não são tidas como ilícitas, justificando o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: EDER RUI DE OLIVEIRA; Corréu: Kleber Rogerio Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa)
Case Brief
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Parties
EDER RUI DE OLIVEIRA
Paciente
Kleber Rogerio Pereira
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
- 2 legitimidade do ingresso forçado sem mandado em crime permanente
- 3 demonstração de fundadas razões (justa causa) como requisito para ingresso domiciliar sem mandado judicial
Ratio Decidendi
Na cognição sumária do habeas corpus não se verifica constrangimento ilegal, pois as decisões ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado (investigação prévia, campana, apreensão com o corréu e delação que apontou o paciente), razão pela qual as provas não são tidas como ilícitas, justificando o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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