HC 938184 - DECISAO

HC 938184 - DECISAO

Verificado nos autos primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas; a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base, de modo que sua reapreciação para afastar o redutor importaria em ne bis in idem. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: AGENES SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AGENES SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar o redutor
  3. 3 Vedação do ne bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado nos autos primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas; a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base, de modo que sua reapreciação para afastar o redutor importaria em ne bis in idem. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.