AREsp 2697169 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 a partir da análise das provas; a alteração pretendida pela acusação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento do privilégio e a dosimetria realizada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de indícios de dedicação à atividade criminosa
  2. 2 limitação ao reexame de prova pelo STJ em face da Suma 7
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 59 do STF ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 a partir da análise das provas; a alteração pretendida pela acusação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento do privilégio e a dosimetria realizada pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Não conheço do recurso especial impugnado